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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00

Impenhorabilidade de bem de família. Sentença rescindenda que extinguiu o processo com fulcro no art. 269, IV, do CPC.

Violação literal dos arts. 1º, Parágrafo único, 3º, incisos I a VII, e 5º da lei nº 8.009/90, 5º
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 15:14

Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins

artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Legislação » Decretos Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00

Decreto nº 6.917, de 30 de Julho de 2009

Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00

Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício.

Penal, faz jus à suspensão condicional do processo nos termos do artigo 98, da Lei nº 9.099/95, mas o benefício foi-lhe negado.
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00

Embargos à execução. Retificação dos cálculos.

Nos termos do art. 3º, c/c art. 7º, "a", da Lei nº 605/49, a remuneração do repouso semanal
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00

Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas.

da vigência da Lei n. 11.466/2007, que acrescentou o inciso VII ao artigo 50 da LEP.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00

Revisão criminal. Crime de evasão. Art. 352 do CP.

- Lei n. 9099/95. Incompatibilidade e descabimento, tendo em conta as peculiaridades da apuração da infração penal cometida pelo peticionário.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00

Doença profissional ou do trabalho. Garantia de emprego.

A garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 beneficia também os empregados
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Julho de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesões corporais graves.

elementos concretos a demonstrar a necessidade de acautelar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal.
Legislação » Decretos Publicado em 16 de Julho de 2009 - 01:00

Decreto nº 6.900, de 15 de Julho de 2009

Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
Notícias Publicado em 30 de Junho de 2009 - 15:15

Idade para casamento com separação de bens obrigatória pode mudar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4944/09, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), que altera para 80
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2009 - 11:51

Pagar cotas de condomínio é obrigação do proprietário do imóvel

Sustentou a CEF que a ex-mutuária, ocupante do imóvel, é quem deve arcar com as taxas ordinárias de condomínio, nos termos do art. 12 da Lei n.º 4.591/64.
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2009 - 15:54

União é obrigada a fornecer medicamento a doente

, alegando que a lei fixou atribuições especiais a cada um dos entes públicos que integram a estrutura do Sistema Único de Saúde ? SUS.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00

Rito sumaríssimo.

Trata-se de processo com tramitação pelo rito sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12.01.00
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 09 de Junho de 2009 - 01:00

Energia elétrica. Falta de pagamento. Interrupção no fornecimento.

Consoante os artigos 6º, § 3º, I, II da Lei n° 8987/95 e artigos 4º e 91 da Resolução n° 456/00, da
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2009 - 13:59

Condenação por atentado ao pudor pode ter aumento se comprovada violência real ou lesão corporal à vítima

diante do próprio tipo penal previsto em lei que define as penas a serem aplicadas.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Maio de 2009 - 01:00

Recurso de revista do reclamante. Multa por litigância de má-fé.

Os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados nas razões de recurso de revista não têm
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 28 de Abril de 2009 - 01:00

Decreto nº 6.828, de 27 de Abril de 2009

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00

Adicional de periculosidade. Redução prevista em acordo coletivo. Impossibilidade.

encontra previsto em lei, ainda que percentual inferior tenha sido fixado em acordo coletivo de trabalho- .
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Março de 2009 - 01:00

Apelação Criminal. Recurso do representante do Ministério Público objetivando a condenação do apelado pelo cometimento do crime definido no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Autoria e materialidade demonstradas. Culpabilidade patenteada.

Embriaguez ao volante. Crime absorvido pelo capitulado no art. 302, Caput, da lei 9.503/97

Exibindo resultado de 8621 até 8640 de um total de 59738

Violação literal dos arts. 1º, Parágrafo único, 3º, incisos I a VII, e 5º da lei nº 8.009/90, 5º

artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Altera os arts. 18, 19 e 28 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei

Penal, faz jus à suspensão condicional do processo nos termos do artigo 98, da Lei nº 9.099/95, mas o benefício foi-lhe negado.

Nos termos do art. 3º, c/c art. 7º, "a", da Lei nº 605/49, a remuneração do repouso semanal

da vigência da Lei n. 11.466/2007, que acrescentou o inciso VII ao artigo 50 da LEP.

- Lei n. 9099/95. Incompatibilidade e descabimento, tendo em conta as peculiaridades da apuração da infração penal cometida pelo peticionário.

A garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 beneficia também os empregados

elementos concretos a demonstrar a necessidade de acautelar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal.

Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4944/09, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), que altera para 80

Sustentou a CEF que a ex-mutuária, ocupante do imóvel, é quem deve arcar com as taxas ordinárias de condomínio, nos termos do art. 12 da Lei n.º 4.591/64.

, alegando que a lei fixou atribuições especiais a cada um dos entes públicos que integram a estrutura do Sistema Único de Saúde ? SUS.

Trata-se de processo com tramitação pelo rito sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12.01.00

Consoante os artigos 6º, § 3º, I, II da Lei n° 8987/95 e artigos 4º e 91 da Resolução n° 456/00, da

diante do próprio tipo penal previsto em lei que define as penas a serem aplicadas.

Os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados nas razões de recurso de revista não têm

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

encontra previsto em lei, ainda que percentual inferior tenha sido fixado em acordo coletivo de trabalho- .

Embriaguez ao volante. Crime absorvido pelo capitulado no art. 302, Caput, da lei 9.503/97

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